O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiveram bom histórico no trânsito.

A medida beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Com a mudança, a renovação da CNH poderá ser feita sem custos administrativos para os motoristas enquadrados nas novas regras.

A legislação teve origem na Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo informações do governo federal, cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados pela renovação automática da habilitação.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a renovação gratuita já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões para a população.

O que muda com a nova lei

Renovação automática. Motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores poderão renovar a CNH automaticamente, desde que não tenham cometido infrações que gerem pontuação no período exigido.

Exames continuam obrigatórios

A nova legislação não elimina a necessidade dos exames de aptidão física e mental. As avaliações continuarão sendo exigidas e deverão ser realizadas por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Valores dos exames

A lei também estabelece que os preços dos exames serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores passarão a contar com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A expectativa do governo é que a medida incentive a condução responsável, premie os bons motoristas e reduza custos para milhões de brasileiros.