O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão temporária da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise definitivamente a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada neste sábado (9) e impacta diretamente pedidos de redução de pena feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A nova legislação havia sido promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê que, em crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das condenações.

Na prática, a mudança poderia reduzir penas de envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. No entanto, Moraes entendeu que ações apresentadas no STF questionando a constitucionalidade da lei representam um “fato novo relevante”, justificando a suspensão da aplicação da norma até julgamento definitivo da Corte.

As ações foram protocoladas por entidades e partidos políticos, que argumentam que a nova regra poderia beneficiar crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, criando tratamento mais brando para ataques à democracia.

Com a decisão, os condenados que solicitaram revisão das penas terão de aguardar o posicionamento final do Supremo para eventual acesso aos benefícios previstos na nova legislação.