O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi escolhido relator de duas ações que contestam a validade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A nova legislação altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo redução de penas e mudanças na progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Uma das ações foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa e chegou ao gabinete de Moraes por sorteio tradicional. Já o segundo processo, protocolado pela federação PSOL-Rede, foi encaminhado ao ministro por prevenção, mecanismo utilizado pelo STF para concentrar casos semelhantes sob responsabilidade do mesmo relator.

As ações questionam pontos da nova lei que criam regras mais brandas para condenados por crimes ligados a tentativas de ruptura institucional. Entre as mudanças, a legislação estabelece novas possibilidades de redução de pena, progressão de regime e remição para esse tipo de condenação.

Os autores dos processos afirmam que a norma pode violar o princípio constitucional da individualização da pena, já que criaria mecanismos automáticos de redução sem considerar as circunstâncias específicas de cada caso.

Outro ponto levantado pelas entidades é a forma como o projeto foi analisado pelo Congresso Nacional. Segundo os questionamentos apresentados ao STF, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderia ter sido derrubado parcialmente pelo Legislativo.

As ações também alegam possível violação ao princípio do bicameralismo, argumentando que o Senado promoveu alterações relevantes no texto sem devolver a proposta para nova análise da Câmara dos Deputados.

A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto. Na Câmara, a derrubada contou com 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos a favor da retomada da proposta e 24 contra.

Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar os pedidos apresentados pelas entidades e decidir os próximos passos do processo dentro do Supremo Tribunal Federal.